- AC00807
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 14046 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 14046 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 06499 - 1939 - Acórdão nº 00394 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 06208 - 1939 - Acórdão nº 00427 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha