- AC00024
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- 01/01/1935 a 01/12/1935
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Processo nº 08118 - 1935 - Acórdão nº 00002 de 1935 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 08118 - 1935 - Acórdão nº 00002 de 1935 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 08118 - 1935 - Acórdão nº 00002 de 1935 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 19046 - 1943 - Acórdão nº 00100 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 16389 - 1940 - Acórdão nº 00250 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 20416 - 1939 - Acórdão nº 00274 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 20416 - 1939 - Acórdão nº 00274 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo