- AC06294
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 08772 - 1939 - Acórdão nº 01322 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 08772 - 1939 - Acórdão nº 01322 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 09532 - 1939 - Acórdão nº 00655 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 07813 - 1938 - Acórdão nº 00477 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 07813 - 1938 - Acórdão nº 00477 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 04876 - 1939 - Acórdão nº 00433 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 17095 - 1938 - Acórdão nº 00426 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 17095 - 1938 - Acórdão nº 00426 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 17106 - 1939 - Acórdão nº 00407 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 00346 - 1939 - Acórdão nº 00383 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 00346 - 1939 - Acórdão nº 00383 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima