Recurso sem amparo legal.

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Recurso sem amparo legal.

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Acórdão nº 01057 de 1945

  • AC09486
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 18799 - 1945 - Acórdão nº 01057 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal

Acórdão nº 00865 de 1945

  • AC09546
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 04514 - 1945 - Acórdão nº 00865 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00706 de 1940

  • AC09432
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 04637 - 1940 - Acórdão nº 00706 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00582 de 1944

  • AC09266
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 22792 - 1944 - Acórdão nº 00582 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00281 de 1945

  • AC03982
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 10985 - 1945 - Acórdão nº 00281 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques

Acórdão nº 00227 de 1942

  • AC03353
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 11370 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00200 de 1944

  • AC03003
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 18121 - 1944 - Acórdão nº 00200 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00175 de 1944

  • AC02687
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 22469 - 1944 - Acórdão nº 00175 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00158 de 1945

  • AC02415
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 13849 - 1945 - Acórdão nº 00158 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

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