- AC09486
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 18799 - 1945 - Acórdão nº 01057 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal
Recurso sem amparo legal.
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Recurso sem amparo legal.
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- AC09546
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 04514 - 1945 - Acórdão nº 00865 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC09432
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04637 - 1940 - Acórdão nº 00706 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
- AC09266
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 22792 - 1944 - Acórdão nº 00582 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC04780
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 11293 - 1945 - Acórdão nº 00355 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC03982
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 10985 - 1945 - Acórdão nº 00281 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
- AC03353
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Part of Untitled
Processo nº 11370 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC03003
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 18121 - 1944 - Acórdão nº 00200 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC02687
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 22469 - 1944 - Acórdão nº 00175 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC02415
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 13849 - 1945 - Acórdão nº 00158 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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