- AC09486
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 18799 - 1945 - Acórdão nº 01057 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal
Recurso sem amparo legal.
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Recurso sem amparo legal.
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- AC00574
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 12208 - 1945 - Acórdão nº 00037 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC02337
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 22991 - 1943 - Acórdão nº 00152 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva
- AC02687
- Arquivo
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 22469 - 1944 - Acórdão nº 00175 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC03003
- Arquivo
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 18121 - 1944 - Acórdão nº 00200 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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