- AC00511
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 12250 - 1945 - Acórdão nº 00033 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Recurso sem amparo legal.
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- AC03982
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 10985 - 1945 - Acórdão nº 00281 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
- AC04780
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 11293 - 1945 - Acórdão nº 00355 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC02415
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 13849 - 1945 - Acórdão nº 00158 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC09546
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 04514 - 1945 - Acórdão nº 00865 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC01694
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 14074 - 1945 - Acórdão nº 00109 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
- AC09432
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04637 - 1940 - Acórdão nº 00706 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
- AC02302
- Arquivo
- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 11260 - 1941 - Acórdão nº 00150 de 1941 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC03353
- Arquivo
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 11370 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC09266
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 22792 - 1944 - Acórdão nº 00582 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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