Recurso sem amparo legal

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Acórdão nº 00017 de 1945

Acórdão nº 00017 de 1945

  • AC00258
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 14053 - 1945 - Acórdão nº 00017 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00047 de 1942

Acórdão nº 00047 de 1942

  • AC00734
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17618 - 1942 - Acórdão nº 00047 de 1942 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00076 de 1943

Acórdão nº 00076 de 1943

  • AC01189
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 18089 - 1943 - Acórdão nº 00076 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 00140 de 1944

Acórdão nº 00140 de 1944

  • AC02155
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 15939 - 1944 - Acórdão nº 00140 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00226 de 1943

Acórdão nº 00226 de 1943

  • AC03339
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 07726 - 1943 - Acórdão nº 00226 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

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