Recurso provido.

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Acórdão nº 00175 de 1943

Acórdão nº 00175 de 1943

  • AC02680
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 10478 - 1943 - Acórdão nº 00175 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00174 de 1942

Acórdão nº 00174 de 1942

  • AC02673
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 21509 - 1942 - Acórdão nº 00174 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00171 de 1938

Acórdão nº 00171 de 1938

  • AC02631
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03097 - 1938 - Acórdão nº 00171 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 00171 de 1938

  • AC02631
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03097 - 1938 - Acórdão nº 00171 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 00165 de 1945

Acórdão nº 00165 de 1945

  • AC02526
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21713 - 1945 - Acórdão nº 00165 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

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