- AC02526
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 21713 - 1945 - Acórdão nº 00165 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 21713 - 1945 - Acórdão nº 00165 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 03097 - 1938 - Acórdão nº 00171 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 03097 - 1938 - Acórdão nº 00171 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 21509 - 1942 - Acórdão nº 00174 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 10478 - 1943 - Acórdão nº 00175 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli