- AC00076
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 01362 - 1942 - Acórdão nº 00005 de 1942 - Relator: Ozéas Motta
Recurso Ordinário
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- AC01782
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 06733 - 1940 - Acórdão nº 00115 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
- AC05408
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 02584 - 1944 - Acórdão nº 00426 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC14631
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Part of Untitled
Processo nº 24944 - 1944 - Acórdão nº 00461 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC14882
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Part of Untitled
Processo nº 11564 - 1943 - Acórdão nº 00511 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC17390
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Part of Untitled
Processo nº 01455 - 1944 - Acórdão nº 00512 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC16963
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Part of Untitled
Processo nº 02982 - 1945 - Acórdão nº 00530 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC16942
- File
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Part of Untitled
Processo nº 06873 - 1944 - Acórdão nº 00541 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC16938
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Part of Untitled
Processo nº 21893 - 1945 - Acórdão nº 00585 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC17349
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Part of Untitled
Processo nº 16314 - 1945 - Acórdão nº 00623 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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