- AC17392
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 08537 - 1945 - Acórdão nº 00962 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 08537 - 1945 - Acórdão nº 00962 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17597 - 1945 - Acórdão nº 00945 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 08731 - 1945 - Acórdão nº 00830 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 23936 - 1945 - Acórdão nº 00825 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 11553 - 1942 - Acórdão nº 00778 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 22312 - 1943 - Acórdão nº 00726 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 10151 - 1944 - Acórdão nº 00653 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16314 - 1945 - Acórdão nº 00623 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 21893 - 1945 - Acórdão nº 00585 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 06873 - 1944 - Acórdão nº 00541 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha