Recurso Ordinário

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Acórdão nº 00830 de 1945

  • AC17389
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 08731 - 1945 - Acórdão nº 00830 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00825 de 1945

  • AC14038
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 23936 - 1945 - Acórdão nº 00825 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00778 de 1942

  • AC14624
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 11553 - 1942 - Acórdão nº 00778 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00726 de 1943

  • AC17433
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 22312 - 1943 - Acórdão nº 00726 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00653 de 1944

  • AC17943
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 10151 - 1944 - Acórdão nº 00653 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00623 de 1945

  • AC17349
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 16314 - 1945 - Acórdão nº 00623 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00585 de 1945

  • AC16938
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 21893 - 1945 - Acórdão nº 00585 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00541 de 1944

  • AC16942
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 06873 - 1944 - Acórdão nº 00541 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

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