Recurso Judicial

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Acórdão nº CP 467 de 1938

  • AC06106
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 15831 - 1938 - Acórdão nº CP 467 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº CP 467 de 1938

Acórdão nº CP 467 de 1938

  • AC06106
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 15831 - 1938 - Acórdão nº CP 467 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 78 de 1938

Acórdão nº 78 de 1938

  • AC01224
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02954 ou 3234? - 1938 - Acórdão nº 78 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 78 de 1938

  • AC01224
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02954 ou 3234? - 1938 - Acórdão nº 78 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 710 de 1939

  • AC05898
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 3438 - 1939 - Acórdão nº 710 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 453 de 1938

Acórdão nº 453 de 1938

  • AC05894
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03299 - 1938 - Acórdão nº 453 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 453 de 1938

  • AC05894
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03299 - 1938 - Acórdão nº 453 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 324 de 1938

  • AC05907
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 5534 - 1938 - Acórdão nº 324 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 324 de 1938

Acórdão nº 324 de 1938

  • AC05907
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 5534 - 1938 - Acórdão nº 324 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 1077 de 1938

Acórdão nº 1077 de 1938

  • AC09623
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 3368 - 1938 - Acórdão nº 1077 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

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