- AC02338
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 24309 - 1940 - Acórdão nº 00152 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Recurso Judicial
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04517 - 1940 - Acórdão nº 00099 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 23601 - 1940 - Acórdão nº 00153 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC02471
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 22174 - 1940 - Acórdão nº 00161 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC00950
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 02269 - 1940 - Acórdão nº 00061 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
- AC01881
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 22430 - 1940 - Acórdão nº 00121 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
- AC02021
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 23095 - 1940 - Acórdão nº 00130 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
- AC02863
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 09832 - 1940 - Acórdão nº 00189 de 1940 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
- AC01356
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04980 - 1940 - Acórdão nº 00086 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
- AC02294
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04950 - 1940 - Acórdão nº 00149 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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