- AC00271
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04839 - 1940 - Acórdão nº 00017 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
Recurso Judicial
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- AC00292
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 07820 - 1940 - Acórdão nº 00019 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
- AC00693
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Processo nº 24135 - 1940 - Acórdão nº 00044 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
- AC00812
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 17303 - 1940 - Acórdão nº 00052 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
- AC01908
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 16704 - 1940 - Acórdão nº 00123 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
- AC02069
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 22175 - 1940 - Acórdão nº 00134 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC02174
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 22172 - 1940 - Acórdão nº 00141 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
- AC01302
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 17995 - 1940 - Acórdão nº 00083 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
- AC02195
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 15549 - 1940 - Acórdão nº 00143 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
- AC01456
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04810 - 1940 - Acórdão nº 00092 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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