- AC00289
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 11831 - 1945 - Acórdão nº 00019 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Recurso Judicial
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- AC00512
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 12986 - 1945 - Acórdão nº 00033 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 11263 - 1945 - Acórdão nº 00034 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC00575
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 15585 - 1945 - Acórdão nº 00037 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC00589
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 13357 - 1945 - Acórdão nº 00038 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC00090
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 02596 - 1945 - Acórdão nº 00006 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC00181
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 24915 - 1945 - Acórdão nº 00012 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
- AC00195
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 13764 - 1945 - Acórdão nº 00013 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC01457
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 11197 - 1945 - Acórdão nº 00093 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC01933
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 14714 - 1945 - Acórdão nº 00125 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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