- AC04940
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 06729 - 1939 - Acórdão nº 00373 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
Recurso Judicial
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- AC03479
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03487 - 1939 - Acórdão nº 00237 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 17820 - 1939 - Acórdão nº 00414 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
- AC09293
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03880 - 1939 - Acórdão nº 00536 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC05583
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 003761 - 1939 - Acórdão nº 01667 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
- AC05681
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03804 - 1939 - Acórdão nº 00636 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC07814
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03834 - 1939 - Acórdão nº 01123 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
- AC05944
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 05619 - 1939 - Acórdão nº 00665 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03614 05281 - 1939 - Acórdão nº 00635 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
- AC09597
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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