- AC03297
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 17959 - 1945 - Acórdão nº 00223 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Recurso Judicial
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- AC03430
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 15426 - 1945 - Acórdão nº 00234 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC03493
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 19686 - 1945 - Acórdão nº 00239 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC05451
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 20999 - 1945 - Acórdão nº 00431 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
- AC09248
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 11933 - 1945 - Acórdão nº 00827 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC13986
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 08109 - 1945 - Acórdão nº 00901 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC14478
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 03240 - 1945 - Acórdão nº 00970 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC03629
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 08937 - 1945 - Acórdão nº 00250 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC05242
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 00183 - 1945 - Acórdão nº 00406 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC04413
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 21555 - 1945 - Acórdão nº 00318 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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