- AC00697
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 22543 - 1945 - Acórdão nº 00045 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Recurso Judicial
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- AC03751
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 11218 - 1945 - Acórdão nº 00261 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
- AC01963
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 20356 - 1945 - Acórdão nº 00127 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC06256
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00320 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC09651
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00004 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
- AC09057
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00261 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC11063
- Arquivo
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00275 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
- AC06638
- Arquivo
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00314 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
- AC14657
- Arquivo
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00265 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
- AC04345
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 22825 - 1943 - Acórdão nº 00311 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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