- AC02605
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 10924 - 1942 - Acórdão nº 00170 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 07362 - 1942 - Acórdão nº 00063 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 19603 - 1942 - Acórdão nº 00097 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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