- AC00979
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 19577 - 1943 - Acórdão nº 00062 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Recurso Judicial
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 20105 - 1943 - Acórdão nº 00099 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 05961 - 1943 - Acórdão nº 00235 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC03459
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 05800 - 1943 - Acórdão nº 00236 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
- AC03487
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Processo nº 16650 - 1943 - Acórdão nº 00238 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
- AC01098
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 17756 - 1943 - Acórdão nº 00070 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC03592
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 05374 - 1943 - Acórdão nº 00247 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC03781
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 22946 - 1943 - Acórdão nº 00263 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC01189
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 18089 - 1943 - Acórdão nº 00076 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva
- AC03907
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 01704 - 1943 - Acórdão nº 00274 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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