- AC04796
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03501 - 1939 - Acórdão nº 00356 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Recurso Judicial
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 18324 - 1939 - Acórdão nº 00192 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 05563 - 1939 - Acórdão nº 00418 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
- AC03173
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03493 - 1939 - Acórdão nº 00212 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
- AC00494
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03447 - 1939 - Acórdão nº 00031 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
- AC03628
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 06095 - 1939 - Acórdão nº 00249 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
- AC03261
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03417 - 1939 - Acórdão nº 00219 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
- AC03359
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 04102 - 1939 - Acórdão nº 00227 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
- AC03866
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03690 - 1939 - Acórdão nº 00270 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
- AC03978
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 21026 - 1939 - Acórdão nº 00280 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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