- AC03059
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 01615 - 1944 - Acórdão nº 00204 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
Recurso Judicial
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- AC02483
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 07164 - 1944 - Acórdão nº 00162 de 1944 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC09360
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 18617 - 1944 - Acórdão nº 00829 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC04818
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 17503 - 1945 - Acórdão nº 00359 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC04058
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 14184 - 1945 - Acórdão nº 00287 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC04361
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 19421 - 1945 - Acórdão nº 00313 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
- AC03416
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 15587 - 1945 - Acórdão nº 00233 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
- AC09335
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 23323 - 1945 - Acórdão nº 00584 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
- AC09520
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 08308 - 1945 - Acórdão nº 00819 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC06006
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 04391 - 1945 - Acórdão nº 00846 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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