- AC00824
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 15475 - 1942 - Acórdão nº 00053 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Recurso Judicial
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 14169 - 1942 - Acórdão nº 00224 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 03377 - 1942 - Acórdão nº 00225 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
- AC02548
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 08821 - 1942 - Acórdão nº 00166 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 14408 - 1942 - Acórdão nº 00270 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 03043 - 1942 - Acórdão nº 00170 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
- AC00039
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 02324 - 1943 - Acórdão nº 00003 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
- AC00471
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 15121 - 1943 - Acórdão nº 00030 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC00513
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 06824 - 1943 - Acórdão nº 00033 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva
- AC02535
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 19581 - 1943 - Acórdão nº 00165 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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