- AC00475
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 19128 - 1942 - Acórdão nº 00030 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro da França Filho
Recurso Judicial
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 03995 - 1942 - Acórdão nº 00148 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 17150 - 1942 - Acórdão nº 00032 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC00569
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 19986 - 1942 - Acórdão nº 00036 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC00576
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Processo nº 00922 - 1942 - Acórdão nº 00037 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC00713
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 03336 - 1942 - Acórdão nº 00046 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
- AC00734
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 17618 - 1942 - Acórdão nº 00047 de 1942 - Relator: Ivens de Araújo
- AC02612
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 22826 - 1942 - Acórdão nº 00170 de 1942 - Relator: Oscar Saraiva
- AC02808
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 26538 - 1942 - Acórdão nº 00184 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC01094
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 16442 - 1942 - Acórdão nº 00070 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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