- AC02519
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 24217 - 1942 - Acórdão nº 00164 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Recurso Judicial
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 03278 - 1942 - Acórdão nº 00169 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 03434 - 1942 - Acórdão nº 00362 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC02935
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Processo nº 25041 - 1942 - Acórdão nº 00194 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC02942
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 07453 - 1942 - Acórdão nº 00195 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC03061
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 09446 - 1942 - Acórdão nº 00204 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
- AC00444
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 18681 - 1942 - Acórdão nº 00028 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
- AC03488
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 18990 - 1942 - Acórdão nº 00238 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
- AC03712
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 20331 - 1942 - Acórdão nº 00257 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC03887
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 14273 - 1942 - Acórdão nº 00272 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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