- AC03240
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 08708 - 1943 - Acórdão nº 00218 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Recurso Judicial
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 04807 - 1943 - Acórdão nº 00249 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC00704
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 18533 - 1943 - Acórdão nº 00045 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC01137
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 01794 - 1943 - Acórdão nº 00073 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
- AC01186
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 15862 - 1943 - Acórdão nº 00076 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 24574 - 1943 - Acórdão nº 00265 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC01347
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 10479 - 1943 - Acórdão nº 00086 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC02124
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 07021 - 1943 - Acórdão nº 00138 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
- AC02635
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 06860 - 1943 - Acórdão nº 00172 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
- AC02943
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 11861 - 1943 - Acórdão nº 00195 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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