- AC03881
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 00276 - 1937 - Acórdão nº 00272 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 02427 - 1937 - Acórdão nº 00289 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 02315 - 1937 - Acórdão nº 00387 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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