- AC04260
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 24656 - 1943 - Acórdão nº 00303 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Recurso Judicial
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 02378 - 1943 - Acórdão nº 00177 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 11277 - 1943 - Acórdão nº 00146 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 02752 - 1943 - Acórdão nº 00274 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC02336
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Processo nº 22931 - 1943 - Acórdão nº 00152 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 09677 - 1943 - Acórdão nº 00280 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
- AC00041
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 04586 - 1941 - Acórdão nº 00003 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 17588 - 1941 - Acórdão nº 00107 de 1941 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
- AC00363
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Processo nº 22670 - 1941 - Acórdão nº 00023 de 1941 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
- AC02052
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 01162 - 1941 - Acórdão nº 00133 de 1941 - Relator: Cupertino de Gusmão
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