- AC03979
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 21260 - 1942 - Acórdão nº 00280 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Recurso Judicial
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 17153 - 1942 - Acórdão nº 00430 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 05459 - 1942 - Acórdão nº 00020 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC01572
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 19046 - 1943 - Acórdão nº 00100 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
- AC02573
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Processo nº 02367 - 1943 - Acórdão nº 00168 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
- AC02713
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Processo nº 18205 - 1943 - Acórdão nº 00177 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC03553
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 01344 - 1943 - Acórdão nº 00244 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
- AC01461
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 08349 - 1943 - Acórdão nº 00093 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
- AC02317
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 08500 - 1943 - Acórdão nº 00151 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC01594
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 08010 - 1943 - Acórdão nº 00102 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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