- AC02847
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03518 - 1939 - Acórdão nº 00187 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Recurso Judicial
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- AC04106
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03463 - 1939 - Acórdão nº 00290 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03753 - 1939 - Acórdão nº 00395 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes
- AC02462
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 04114 - 1939 - Acórdão nº 00160 de 1939 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
- AC03829
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03544 - 1939 - Acórdão nº 00267 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
- AC03638
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03541 - 1939 - Acórdão nº 00250 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
- AC04881
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03590 - 1939 - Acórdão nº 00365 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
- AC03981
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03683 - 1939 - Acórdão nº 00280 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
- AC04030
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03372 - 1939 - Acórdão nº 00284 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC04212
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03580 - 1939 - Acórdão nº 00299 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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