- AC02551
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 26861 - 1942 - Acórdão nº 00166 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Recurso Judicial
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 12973 - 1942 - Acórdão nº 00185 de 1942 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 25530 - 1942 - Acórdão nº 00191 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC02985
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 14556 - 1942 - Acórdão nº 00198 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC03216
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Processo nº 10696 - 1942 - Acórdão nº 00216 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC03328
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 23011 - 1942 - Acórdão nº 00225 de 1942 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
- AC03356
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 25310 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC01952
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 08523 - 1942 - Acórdão nº 00126 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC03573
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 25246 - 1942 - Acórdão nº 00245 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC03685
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 07507 - 1942 - Acórdão nº 00255 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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