- AC03354
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 16388 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
Recurso Judicial
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 24196 - 1942 - Acórdão nº 00228 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 23684 - 1942 - Acórdão nº 00029 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 23038 - 1942 - Acórdão nº 00048 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC00813
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Processo nº 17653 - 1942 - Acórdão nº 00052 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC00848
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Processo nº 19985 - 1942 - Acórdão nº 00054 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC00869
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Processo nº 05382 - 1942 - Acórdão nº 00056 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
- AC01366
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Processo nº 19007 - 1942 - Acórdão nº 00087 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC00188
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Processo nº 18987 - 1942 - Acórdão nº 00012 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
- AC01569
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 12983 - 1942 - Acórdão nº 00100 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
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