- AC04483
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 14042 - 1942 - Acórdão nº 00324 de 1942 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
Recurso Judicial
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 05662 - 1942 - Acórdão nº 00105 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 22020 - 1942 - Acórdão nº 00105 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 16798 - 1942 - Acórdão nº 00106 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 16197 - 1942 - Acórdão nº 00051 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC00821
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Processo nº 02962 - 1942 - Acórdão nº 00053 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
- AC02640
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Processo nº 13787 - 1942 - Acórdão nº 00172 de 1942 - Relator: Alberto Surek
- AC00940
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Processo nº 17507 - 1942 - Acórdão nº 00060 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 11510 - 1942 - Acórdão nº 00186 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
- AC02864
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Processo nº 11075 - 1942 - Acórdão nº 00189 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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