- AC01122
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 01795 - 1943 - Acórdão nº 00072 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Recurso Judicial
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 03265 - 1943 - Acórdão nº 00080 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 08363 - 1943 - Acórdão nº 00207 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC03452
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 21840 - 1943 - Acórdão nº 00235 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
- AC03536
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 23329 - 1943 - Acórdão nº 00242 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC03732
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 04903 - 1943 - Acórdão nº 00259 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC01112
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 14216 - 1943 - Acórdão nº 00071 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC03872
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 06540 - 1943 - Acórdão nº 00271 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC00291
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 03936 - 1943 - Acórdão nº 00019 de 1943 - Relator: Jelmirez Belo Conceição
- AC04124
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 03791 - 1943 - Acórdão nº 00292 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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