- AC03289
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 13299 - 1942 - Acórdão nº 00222 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
Recurso Judicial
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 19987 - 1942 - Acórdão nº 00223 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 23334 - 1942 - Acórdão nº 00285 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
- AC04195
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 14729 - 1942 - Acórdão nº 00298 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 19689 - 1942 - Acórdão nº 00303 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC03590
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 02489 - 1942 - Acórdão nº 00247 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
- AC01873
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 12892 - 1943 - Acórdão nº 00121 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
- AC01463
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 14217 - 1943 - Acórdão nº 00093 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
- AC02142
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 13738 - 1943 - Acórdão nº 00139 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
- AC01475
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 03811 - 1943 - Acórdão nº 00094 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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