Recurso Judicial

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Acórdão nº 00565 de 1939

  • AC06082
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03742 - 1939 - Acórdão nº 00565 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00562 de 1937

Acórdão nº 00562 de 1937

  • AC17716
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02392 - 1937 - Acórdão nº 00562 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00562 de 1937

  • AC17716
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02392 - 1937 - Acórdão nº 00562 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00554 de 1945

Acórdão nº 00554 de 1945

  • AC17332
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18523 - 1945 - Acórdão nº 00554 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00553 de 1945

Acórdão nº 00553 de 1945

  • AC05639
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21536 - 1945 - Acórdão nº 00553 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00552 de 1944

Acórdão nº 00552 de 1944

  • AC09260
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 10452 - 1944 - Acórdão nº 00552 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00550 de 1939

  • AC09218
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04170 - 1939 - Acórdão nº 00550 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00543 de 1939

  • AC05776
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03765 - 1939 - Acórdão nº 00543 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00536 de 1939

  • AC09293
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03880 - 1939 - Acórdão nº 00536 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00523 de 1937

  • AC09642
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02472 - 1937 - Acórdão nº 00523 de 1937 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

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