- AC03924
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 22537 - 1942 - Acórdão nº 00275 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França
Recurso Judicial
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 13238 - 1942 - Acórdão nº 00285 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 07461 - 1942 - Acórdão nº 00210 de 1942 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 00281 - 1942 - Acórdão nº 00242 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC02679
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Processo nº 00203 - 1942 - Acórdão nº 00175 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 10874 - 1942 - Acórdão nº 00307 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC03444
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 03070 - 1942 - Acórdão nº 00235 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
- AC05611
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 18878 - 1942 - Acórdão nº 00742 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 17279 - 1943 - Acórdão nº 00007 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC00044
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 07457 - 1944 - Acórdão nº 00003 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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