- AC03038
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 18945 - 1940 - Acórdão nº 00202 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Recurso interposto fora do prazo legal.
Taxonomia
Código
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Termos hierárquicos
Recurso interposto fora do prazo legal.
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Termos associados
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- AC03045
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 04145 - 1943 - Acórdão nº 00203 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC02163
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 06480 - 1940 - Acórdão nº 00141 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista