- AC02163
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 06480 - 1940 - Acórdão nº 00141 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Recurso interposto fora do prazo legal.
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- AC03038
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 18945 - 1940 - Acórdão nº 00202 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
- AC03045
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 04145 - 1943 - Acórdão nº 00203 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto