- AC03385
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 13938 - 1940 - Acórdão nº 00230 de 1940 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Recurso Interposto Fora do Prazo Legal
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- AC01922
- File
- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 09536 - 1942 - Acórdão nº 00124 de 1942 - Relator: Djacir Lima Meneses