Recurso intempestivo.

17 results directly related Exclude narrower terms

Acórdão nº 00523 de 1937

AC09642
File
01/01/1937 a 01/12/1937

Part of Untitled

Processo nº 02472 - 1937 - Acórdão nº 00523 de 1937 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00523 de 1937

AC09642
File
01/01/1937 a 01/12/1937

Part of Untitled

Processo nº 02472 - 1937 - Acórdão nº 00523 de 1937 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00393 de 1939

AC05137
File
01/01/1939 a 01/12/1939

Part of Untitled

Processo nº 03737 - 1939 - Acórdão nº 00393 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00393 de 1939

AC05137
File
01/01/1939 a 01/12/1939

Part of Untitled

Processo nº 03737 - 1939 - Acórdão nº 00393 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00362 de 1944

AC04850
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 15932 - 1944 - Acórdão nº 00362 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00350 de 1938

AC04745
File
01/01/1938 a 01/12/1938

Part of Untitled

Processo nº 03052 - 1938 - Acórdão nº 00350 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00350 de 1938

AC04745
File
01/01/1938 a 01/12/1938

Part of Untitled

Processo nº 03052 - 1938 - Acórdão nº 00350 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00328 de 1942

AC04521
File
01/01/1942 a 01/12/1942

Part of Untitled

Processo nº 14299 - 1942 - Acórdão nº 00328 de 1942 - Relator: Vicente de Paulo Galliez

Acórdão nº 00301 de 1943

AC04234
File
01/01/1943 a 01/12/1943

Part of Untitled

Processo nº 24723 - 1943 - Acórdão nº 00301 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00257 de 1939

AC03716
File
01/01/1939 a 01/12/1939

Part of Untitled

Processo nº 03533 - 1939 - Acórdão nº 00257 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Taxonomy

Code

Scope note(s)

Source note(s)

Display note(s)

Hierarchical terms