- AC00984
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 02247 - 1944 - Acórdão nº 00063 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 24500 - 1942 - Acórdão nº 00219 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos