Recurso impetrado por quem não é parte legítima no feito

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Acórdão nº 00277 de 1944

  • AC03940
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  • 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 00435 - 1944 - Acórdão nº 00277 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno