- AC16345
- File
- 01/01/1926 a 01/12/1926
Part of Untitled
Processo nº 666 - 1926 - Acórdão de 1926 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Recurso Extraordinário
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- AC14394
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 00124 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho
- AC16728
- File
- 01/01/1929 a 01/12/1929
Part of Untitled
Processo nº 00102 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC14732
- File
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Part of Untitled
Processo nº 00262 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC14732
- File
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Part of Untitled
Processo nº 00262 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC14784
- File
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Part of Untitled
Processo nº 00202 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC14784
- File
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Part of Untitled
Processo nº 00202 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC17713
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 00387 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator:
- AC14191
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 00385 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
- AC14191
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 00385 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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