- AC03679
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 20546 - 1943 - Acórdão nº 00254 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
Recurso Extraordinário
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- AC03707
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 05775 - 1943 - Acórdão nº 00257 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 18897 - 1943 - Acórdão nº 00207 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
- AC01566
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 08303 - 1943 - Acórdão nº 00100 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC01629
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 20075 - 1943 - Acórdão nº 00104 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
- AC03371
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 04995 - 1943 - Acórdão nº 00229 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC03483
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 07741 - 1943 - Acórdão nº 00238 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
- AC04253
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 03813 - 1943 - Acórdão nº 00303 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
- AC01251
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 06641 - 1943 - Acórdão nº 00080 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC04617
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 14225 - 1943 - Acórdão nº 00337 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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