- AC05393
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 11434 - 1943 - Acórdão nº 00424 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
Recurso Extraordinário
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- AC05428
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 11055 - 1943 - Acórdão nº 00428 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 09965 - 1943 - Acórdão nº 00435 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC01498
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 20016 - 1943 - Acórdão nº 00095 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
- AC02419
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 08257 - 1943 - Acórdão nº 00158 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 18873 - 1943 - Acórdão nº 00174 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC00565
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 10812 - 1943 - Acórdão nº 00036 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
- AC03525
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 23328 - 1943 - Acórdão nº 00241 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC02944
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 13140 - 1943 - Acórdão nº 00195 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC01447
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 10966 - 1943 - Acórdão nº 00092 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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