- AC04252
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 00897 - 1943 - Acórdão nº 00303 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 03930 - 1943 - Acórdão nº 00307 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 04905 - 1943 - Acórdão nº 00315 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC00063
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 13139 - 1943 - Acórdão nº 00004 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC00168
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 08183 - 1943 - Acórdão nº 00011 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
- AC04819
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 05601 - 1943 - Acórdão nº 00359 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC05043
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 06947 - 1943 - Acórdão nº 00384 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
- AC05197
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 11795 - 1943 - Acórdão nº 00400 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
- AC05337
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 11866 - 1943 - Acórdão nº 00417 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC00987
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 09061 - 1943 - Acórdão nº 00063 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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