- AC02811
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 19151 - 1945 - Acórdão nº 00185 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 10758 - 1945 - Acórdão nº 00131 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 20777 - 1945 - Acórdão nº 00217 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC04393
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 16094 - 1945 - Acórdão nº 00316 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 14143 - 1945 - Acórdão nº 00134 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 19061 - 1945 - Acórdão nº 00335 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC04757
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 01011 - 1945 - Acórdão nº 00352 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC03043
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 17423 - 1945 - Acórdão nº 00203 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC03057
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 16311 - 1945 - Acórdão nº 00204 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC03162
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 19792 - 1945 - Acórdão nº 00212 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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